CAPÍTULO V - Normas sobre a Tributação de Aplicações Financeiras
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/1995.
Art. 52. Fica
dispensada a retenção do imposto de renda na fonte , desde que atendidas as condições
estabelecidas no art. 2°, Ia
III, da Lei n° 7.751
, quando:
Vigência encerrada
I - na situação
prevista no art. 47
, I, o beneficiário do rendimento for pessoa jurídica tributada com base no lucro real;
II - na situação
prevista no art. 48
, II, a, o vendedor for instituição financeira, sociedade de arrendamento mercantil, sociedade corretora de títulos e valores mobiliários ou sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários.
dispensada a retenção do imposto de renda na fonte , desde que atendidas as condições
estabelecidas no art. 2°, Ia
III, da Lei n° 7.751
, quando:
Vigência encerrada
I - na situação
prevista no art. 47
, I, o beneficiário do rendimento for pessoa jurídica tributada com base no lucro real;
II - na situação
prevista no art. 48
, II, a, o vendedor for instituição financeira, sociedade de arrendamento mercantil, sociedade corretora de títulos e valores mobiliários ou sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 11070.000943/93-80CARF, Não Informado, julgado em 17/10/1995
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.