CAPÍTULO V - Normas sobre a Tributação de Aplicações Financeiras
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/08/2007.
Art. 49. Para fins da legislação do imposto de renda, considera-se operação de curto prazo a aplicação de renda fixa de prazo inferior a trinta dias, contado da data da aquisição do título ou realização da aplicação até a data da cessão ou liquidação.
Vigência encerrada
Vigência encerrada
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
CARF 4 · TRF3 1
Apelação Cível 0402855-67.1992.4.03.6103TRF3, Juiz Convocado Silva Neto, julgado em 30/08/2007
Decisão 10768.051426/93-31CARF, Não Informado, julgado em 17/03/1998
Decisão 10480.003927/90-75CARF, Não Informado, julgado em 10/05/1993
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.