Art. 62

Art. 62. Os débitos
que forem objeto de parcelamento serão consolidados na data de concessão deste e expressos em quantidade de BTN Fiscal.
§ 1° O valor do débito consolidado, expresso em número de BTN Fiscal, será dividido pelo número de parcelas mensais concedidas .
§ 2° O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros na forma da legislação pertinente.
§ 3º Para efeito de pagamento, o valor em cruzados novos de cada parcela mensal será determinado mediante a
multiplicação de seu valor, expresso em número de BTN Fiscal, pelo valor deste no dia
do pagamento.