CAPÍTULO VI - Atualização Monetária de Débitos Fiscais
30 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 64. Os débitos
de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza,
poderão ser inscritos como Dívida Ativa da União, pelo valor expresso em BTN ou BTN
Fiscal.
§ 1° Os débitos de que trata este artigo, que forem objeto de parcelamento, serão consolidados na data de sua concessão e expressos em quantidade de BTN ou BTN Fiscal, aplicando-se-lhes, no que couber, o disposto no artigo anterior.
§ 2° O encargo
referido no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.025, de 21 de outubro de 1969
, modificado pelo art. 3° do Decreto-Lei n° 1.569, de 8 de agosto de 1977
, e art. 3° do Decreto-Lei n°
1.645, de 11 de dezembro de 1978
, será calculado sobre o montante do débito, inclusive
multas, atualizado monetariamente e acrescido de juros e multa de mora.
de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza,
poderão ser inscritos como Dívida Ativa da União, pelo valor expresso em BTN ou BTN
Fiscal.
§ 1° Os débitos de que trata este artigo, que forem objeto de parcelamento, serão consolidados na data de sua concessão e expressos em quantidade de BTN ou BTN Fiscal, aplicando-se-lhes, no que couber, o disposto no artigo anterior.
§ 2° O encargo
referido no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.025, de 21 de outubro de 1969
, modificado pelo art. 3° do Decreto-Lei n° 1.569, de 8 de agosto de 1977
, e art. 3° do Decreto-Lei n°
1.645, de 11 de dezembro de 1978
, será calculado sobre o montante do débito, inclusive
multas, atualizado monetariamente e acrescido de juros e multa de mora.
Decisões que citam este artigo
30
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 21 · TRF2 7 · TRF1 1 · TRF5 1
Apelação Cível 5032729-67.2019.4.02.5001TRF2, Paulo Leite, julgado em 02/09/2026
Apelação Cível 0817195-10.2021.4.05.8000TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 18/11/2025
Apelação Cível 5021547-79.2022.4.02.5001TRF2, Paulo Leite, julgado em 22/04/2024
15
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF4 8 · TRF2 4 · TST 2 · STJ 1
REsp REsp 2184381STJ, Afrânio Vilela, julgado em 05/12/2025
Apelação Cível 5012677-96.2023.4.02.5102TRF2, Paulo Leite, julgado em 29/04/2025
Agravo de Instrumento 5004333-38.2025.4.02.0000TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 10/04/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.