CAPÍTULO VI - Atualização Monetária de Débitos Fiscais
46 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2013.
Art. 66. As penalidades previstas na legislação tributária,
expressas em cruzados novos, serão convertidas em BTN Fiscal.
Parágrafo único.
Para efeito do disposto neste artigo, os valores serão atualizados monetariamente, a
partir de fevereiro de 1989 até junho de 1989, e divididos pelo valor do BTN nesse mês
de junho.
expressas em cruzados novos, serão convertidas em BTN Fiscal.
Parágrafo único.
Para efeito do disposto neste artigo, os valores serão atualizados monetariamente, a
partir de fevereiro de 1989 até junho de 1989, e divididos pelo valor do BTN nesse mês
de junho.
Decisões que citam este artigo
46
acórdãos de 2 tribunais
CARF 45 · TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0000199-14.2001.4.01.3301TRF1, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, julgado em 25/06/2013
Decisão 16707.001106/99-26CARF, Otacílio Dantas Cartaxo, julgado em 23/01/2002
Decisão 11040.000153/96-12CARF, Otacílio Dantas Cartaxo, julgado em 22/01/2002
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJMA 1
Agravo de Instrumento 0812374-93.2022.8.10.0000TJMA
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.