Art. 67

Art. 67. Em relação
aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de julho de 1989, far-se-á a
conversão em BTN Fiscal do valor:
I - do Imposto sobre
Produtos Industrializados - IPI, no nono dia da quinzena subseqüente àquela em que tiver
ocorrido o fato gerador;
II - do Imposto sobre
a Renda Retido na Fonte - IRRF, no terceiro dia subseqüente àquele em que tiver ocorrido
o fato gerador, ressalvado o disposto no art. 70;
III - do Imposto
sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a títulos e Valores Mobiliários - IOF:
a) no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, no caso de operações com ouro,
ativo financeiro;
b ) no terceiro dia
subseqüente àquele em que ocorrer a cobrança ou o registro contábil do imposto, nos demais casos;
IV - da Contribuição sobre o Açúcar e o Álcool de que tratam os
Decretos-Leis n°s 308, de 28
de fevereiro de 1967
, e 1.712, de 24 de novembro de 1979
, e do Adicional previsto no Decreto-Lei n° 1.952, de 15 de julho de 1982
, no nono dia do mês subseqüente ao da sua incidência;
V - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público - Pasep, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador;
VI - dos demais
tributos e contribuições de competência da União, não referidos nesta Lei, na data
dos respectivos vencimentos .
§ 1° A conversão
do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido
pelo valor do BTN Fiscal nas datas fixadas neste artigo.
§ 2° O valor em cruzados novos do imposto ou da contribuição será determinado mediante a
multiplicação de seu valor, expresso em BTN Fiscal, pelo valor deste na data do pagamento.