CAPÍTULO VII - Pagamento de Tributos e Contribuições Diversas
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/1994.
Art. 68. Os impostos
e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos à atualização monetária.
e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos à atualização monetária.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
CARF 3
Decisão 13855.000395/92-60CARF, Não Informado, julgado em 10/11/1994
Decisão 10840.003202/92-58CARF, Não Informado, julgado em 08/11/1994
Decisão 13851.000522/92-42CARF, Não Informado, julgado em 20/10/1994
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.