Art. 65

Art. 65. No caso de lançamento de ofício, a base de cálculo, o imposto, as contribuições arrecadadas pela União e os acréscimos legais poderão ser expressos em BTN Fiscal.
Parágrafo único. O
Ministro da Fazenda poderá dispensar a constituição de créditos tributários, a
inscrição ou ajuizamento, bem assim determinar o cancelamento de débito de qualquer
natureza para com a Fazenda Nacional, observados os critérios de custos de administração e cobrança.