CAPÍTULO VI - Atualização Monetária de Débitos Fiscais
Art. 63 . No caso de parcelamento concedido administrativamente, até 30 de junho de 1989, o saldo devedor
será expresso em BTN Fiscal mediante a divisão do seu valor, atualizado monetariamente,
pelo valor do BTN nesse mês de junho.
será expresso em BTN Fiscal mediante a divisão do seu valor, atualizado monetariamente,
pelo valor do BTN nesse mês de junho.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.