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Legislação Tributária Federal de 1989 (Lei 7.799/1989)
Art. 37

CAPÍTULO III - Normas sobre Tributação das Pessoas JurídicasSEÇÃO I - Imposto de Renda

Legislação Tributária Federal de 1989 (Lei 7.799/1989)

Art. 37

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Art. 37. O valor em cruzados novos do imposto e de cada antecipação, duodécimo ou quota será determinado
mediante a multiplicação de seu valor, expresso em BTN Fiscal, pelo valor deste na data
do pagamento.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

CARF 1

Decisão 13890.000111/92-36CARF, Não Informado

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.