CAPÍTULO III - Normas sobre Tributação das Pessoas JurídicasSEÇÃO III - Imposto sobre o Lucro Líquido
13 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/07/1997.
Art. 43. O imposto de renda na fonte a que se refere o
art. 35 da Lei n° 7.713, de 22
de dezembro de 1988
, será convertido em BTN Fiscal, pelo valor deste no dia do encerramento do período-base e deverá ser pago até o último dia útil do quarto mês
subseqüente ao do encerramento do período-base.
Parágrafo único. O
valor em cruzados novos do imposto será determinado mediante a multiplicação de seu valor, expresso em BTN Fiscal, pelo valor do BTN Fiscal no dia do pagamento.
art. 35 da Lei n° 7.713, de 22
de dezembro de 1988
, será convertido em BTN Fiscal, pelo valor deste no dia do encerramento do período-base e deverá ser pago até o último dia útil do quarto mês
subseqüente ao do encerramento do período-base.
Parágrafo único. O
valor em cruzados novos do imposto será determinado mediante a multiplicação de seu valor, expresso em BTN Fiscal, pelo valor do BTN Fiscal no dia do pagamento.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 1 tribunal
CARF 13
Decisão 10183.002347/93-77CARF, Não Informado, julgado em 10/07/1997
Decisão 10140.000796/92-88CARF, Não Informado, julgado em 20/10/1994
Decisão 13052.000107/92-59CARF, Não Informado, julgado em 27/10/1993
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.