CAPÍTULO III - Normas sobre Tributação das Pessoas JurídicasSEÇÃO I - Imposto de Renda
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/09/1995.
Art. 36. A base de cálculo, o valor do imposto e o de cada antecipação, duodécimo ou quota serão
expressos em BTN Fiscal até a segunda casa decimal, quando resultarem fracionários,
abandonando-se as demais.
§ 1° O valor de cada antecipação, duodécimo ou quota não será inferior a cinqüenta BTN Fiscal e o
imposto de valor inferior a cem BTN Fiscal será pago de uma só vez, até o último dia
útil do mês fixado para a apresentação da declaração de rendimentos.
§ 2° É facultado
à pessoa jurídica antecipar, total ou parcialmente, o pagamento dos duodécimos, ou das quotas, desde que o pagamento seja feito a partir do dia seguinte ao do encerramento do período-base.
expressos em BTN Fiscal até a segunda casa decimal, quando resultarem fracionários,
abandonando-se as demais.
§ 1° O valor de cada antecipação, duodécimo ou quota não será inferior a cinqüenta BTN Fiscal e o
imposto de valor inferior a cem BTN Fiscal será pago de uma só vez, até o último dia
útil do mês fixado para a apresentação da declaração de rendimentos.
§ 2° É facultado
à pessoa jurídica antecipar, total ou parcialmente, o pagamento dos duodécimos, ou das quotas, desde que o pagamento seja feito a partir do dia seguinte ao do encerramento do período-base.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 13709.000494/93-16CARF, Não Informado, julgado em 19/09/1995
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.