CAPÍTULO III - Normas sobre Tributação das Pessoas JurídicasSEÇÃO I - Imposto de Renda
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2010.
Art. 35. O imposto de renda das pessoas jurídicas, calculado segundo o disposto no artigo anterior, será pago
em parcelas mensais sob a forma de antecipações, duodécimos ou quotas.
Parágrafo único. As
parcelas a que se refere este artigo serão determinadas e recolhidas segundo o disposto
nos arts. 2°a
7° do Decreto-Lei n° 2.354, de 24 de agosto de 1987
e no Decreto-Lei n°
2.426, de 7 de abril de 1988
, estabelecendo-se que as referências feitas a OTN, nessa
legislação, ficam substituídas para BTN Fiscal.
em parcelas mensais sob a forma de antecipações, duodécimos ou quotas.
Parágrafo único. As
parcelas a que se refere este artigo serão determinadas e recolhidas segundo o disposto
nos arts. 2°a
7° do Decreto-Lei n° 2.354, de 24 de agosto de 1987
e no Decreto-Lei n°
2.426, de 7 de abril de 1988
, estabelecendo-se que as referências feitas a OTN, nessa
legislação, ficam substituídas para BTN Fiscal.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 2
Apelação Cível 1307062-93.1997.4.03.6108TRF3, Juiz Convocado Rubens Calixto, julgado em 12/11/2010
Apelação Cível 0698393-37.1991.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Roberto Jeuken, julgado em 29/05/2008
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.