CAPÍTULO III - Normas sobre Tributação das Pessoas JurídicasSEÇÃO I - Imposto de Renda
9 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/1997.
Art. 33. A base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas será convertida em BTN Fiscal,
mediante a divisão do valor do lucro real, presumido ou arbitrado, pelo valor do BTN
Fiscal no dia de encerramento do período-base de sua apuração .
Parágrafo único.
Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a base de cálculo do imposto de renda
será convertida em BTN Fiscal, mediante a divisão do valor do lucro real, pelo valor do BTN Fiscal na data do balanço que servir de base à apuração do referido lucro.
mediante a divisão do valor do lucro real, presumido ou arbitrado, pelo valor do BTN
Fiscal no dia de encerramento do período-base de sua apuração .
Parágrafo único.
Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a base de cálculo do imposto de renda
será convertida em BTN Fiscal, mediante a divisão do valor do lucro real, pelo valor do BTN Fiscal na data do balanço que servir de base à apuração do referido lucro.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 1 tribunal
CARF 9
Decisão 13708.000534/93-84CARF, Não Informado, julgado em 12/11/1997
Decisão 14052.003167/92-78CARF, Não Informado, julgado em 11/11/1996
Decisão 10280.003718/92-77CARF, Não Informado, julgado em 18/04/1996
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.