CAPÍTULO III - Normas sobre Tributação das Pessoas JurídicasSEÇÃO II - Contribuição Social
10 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/01/1998.
Art. 42. A
contribuição social de que trata a
Lei n° 7.689, de 15 de novembro de 1988
, será
convertida em BTN Fiscal, mediante a divisão de seu valor em cruzados novos pelo valor do BTN Fiscal no dia do encerramento do período-base de sua apuração.
§ 1° (Vetado).
§ 2° Nenhuma
parcela da contribuição social, exceto parcela única, será inferior ao valor de cinqüenta BTN Fiscal.
§ 3° O valor em cruzados novos de cada parcela da contribuição social será determinado mediante a
multiplicação de seu valor, expresso em BTN Fiscal, pelo valor do BTN Fiscal no dia do pagamento.
§ 4° O valor da reserva de reavaliação, baixado durante o período-base, cuja contrapartida não tenha
sido computada no resultado do exercício, deverá ser adicionado ao lucro líquido para determinação da base de cálculo da contribuição social.
contribuição social de que trata a
Lei n° 7.689, de 15 de novembro de 1988
, será
convertida em BTN Fiscal, mediante a divisão de seu valor em cruzados novos pelo valor do BTN Fiscal no dia do encerramento do período-base de sua apuração.
§ 1° (Vetado).
§ 2° Nenhuma
parcela da contribuição social, exceto parcela única, será inferior ao valor de cinqüenta BTN Fiscal.
§ 3° O valor em cruzados novos de cada parcela da contribuição social será determinado mediante a
multiplicação de seu valor, expresso em BTN Fiscal, pelo valor do BTN Fiscal no dia do pagamento.
§ 4° O valor da reserva de reavaliação, baixado durante o período-base, cuja contrapartida não tenha
sido computada no resultado do exercício, deverá ser adicionado ao lucro líquido para determinação da base de cálculo da contribuição social.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 1 tribunal
CARF 10
Decisão 14052.003784/92-64CARF, Não Informado, julgado em 08/01/1998
Decisão 14052.004964/93-62CARF, Não Informado, julgado em 15/10/1997
Decisão 14052.004962/93-37CARF, Não Informado, julgado em 15/05/1996
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.