CAPÍTULO III - Normas sobre Tributação das Pessoas JurídicasSEÇÃO IV - Dedução da Atualização Monetária
17 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/02/2006.
Art. 44. A
atualização monetária dos duodécimos ou quotas do imposto de renda, das prestações
da contribuição social e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido somente
poderá ser deduzida na determinação do lucro real se o duodécimo, a quota, a
prestação ou o imposto na fonte for pago até a data do vencimento.
atualização monetária dos duodécimos ou quotas do imposto de renda, das prestações
da contribuição social e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido somente
poderá ser deduzida na determinação do lucro real se o duodécimo, a quota, a
prestação ou o imposto na fonte for pago até a data do vencimento.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 1 tribunal
CARF 17
Decisão 10768.008450/98-46CARF, Luís Alberto Bacelar Vidal, julgado em 22/02/2006
Decisão 10783.004740/96-70CARF, Natanael Martins, julgado em 19/05/2005
Decisão 10768.008454/98-05CARF, Sebastião Rodrigues Cabral, julgado em 19/05/2005
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.