CAPÍTULO III - Normas sobre Tributação das Pessoas JurídicasSEÇÃO I - Imposto de Renda
14 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/07/2026.
Art. 41. Os limites
da receita bruta previstos para tributação pelo lucro presumido
(Lei n° 6.468, art. 1°)
e para isenção das microempresas
(Lei n° 7.256, art. 2°)
passam a se expressar,
em BTN, por setecentos mil BTN e setenta mil BTN, respectivamente.
Parágrafo único. Os
limites da receita bruta serão calculados tomando-se por base as receitas mensais,
divididas pelos valores do BTN vigente nos respectivos meses.
da receita bruta previstos para tributação pelo lucro presumido
(Lei n° 6.468, art. 1°)
e para isenção das microempresas
(Lei n° 7.256, art. 2°)
passam a se expressar,
em BTN, por setecentos mil BTN e setenta mil BTN, respectivamente.
Parágrafo único. Os
limites da receita bruta serão calculados tomando-se por base as receitas mensais,
divididas pelos valores do BTN vigente nos respectivos meses.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 3 tribunais
CARF 8 · TRF3 5 · TRF2 1
Apelação Cível 5021556-61.2024.4.02.5101TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 18/08/2025
Agravo de Instrumento 5029070-49.2023.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 08/04/2024
Agravo de Instrumento 5025788-03.2023.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 07/12/2023
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Agravo de Instrumento 5010478-76.2026.4.02.0000TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 09/07/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.