Art. 45

Art. 45. A partir de 1° de julho de 1989, os dispositivos a
seguir enumerados da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passam a vigorar com a
seguinte redação:
I - Os incisos XV e XVIII do art. 6°:
"XV
- os rendimentos
provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até o valor equivalente a trezentos e cinqüenta BTN, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da dedução da parcela isenta prevista no art. 25 desta Lei;
XVIII -
a correção
monetária de investimentos, calculada aos mesmos índices aprovados para os Bônus do Tesouro Nacional - BTN, e desde que seu pagamento ou crédito ocorra em intervalos não
inferiores a trinta dias;"
II - O inciso II e o § 7° do art. 14:
"II -
a quantia equivalente
a trinta BTN por dependente, no mês, até o limite de cinco dependentes;
§ 7°
No caso do parágrafo
anterior, a fonte pagadora poderá fixar um prazo para a entrega do comprovante ou da indicação, com vistas a ser efetuada a dedução no próprio mês: após esse prazo, a
dedução poderá ser feita no mês seguinte, pelo valor corrigido monetariamente com base
na variação do BTN ocorrida entre o mês do pagamento e o mês da dedução."
III - O caput do art. 17 e seus §§ 1° e 4°:
"Art. 17.
O valor de aquisição de cada bem ou direito, expresso em cruzados novos, apurado de acordo com o
artigo anterior, deverá ser corrigido monetariamente, da seguinte forma:
a)
utilizando-se a variação da OTN, da data do pagamento até janeiro de 1989;
b)
utilizando-se a variação do BTN, a partir de fevereiro de 1989.
§ 1°
Na falta de documento que comprove a data do pagamento, no caso de bens e direitos
adquiridos até 31 de dezembro de 1988, a conversão poderá ser feita pelo valor da OTN
no mês de dezembro do ano em que este tiver constado pela primeira vez na declaração de bens.
§ 4°
No caso de aquisição com pagamento parcelado, a correção monetária será efetivada em relação a cada parcela."
IV - Os §§ 2°, 3°, 4°, 5°, 6° e 8° do art. 24:
"§ 2°
A diferença de imposto apurada mensalmente será convertida em número de BTN mediante sua divisão pelo valor do BTN vigente no mês a que corresponder a diferença.
§ 3°
Resultando fração na apuração
do número de BTN, considerar-se-ão as duas primeiras casas decimais, desprezando-se as
outras.
§ 4°
A soma das diferenças, em BTN,
apuradas em cada um dos meses do ano, corresponderá ao imposto a pagar.
§ 5°
O imposto a pagar poderá ser
recolhido em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte:
a)
nenhuma quota será inferior a
trinta e cinco BTN e o imposto de valor inferior a setenta BTN será pago de uma só vez;
b)
a primeira quota ou quota única
será paga no mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos;
c)
as quotas vencerão no último dia útil de cada mês;
d)
fica facultado ao contribuinte
antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas.
§ 6°
O número de BTN de que trata
este artigo será reconvertido em moeda nacional pelo valor do BTN no mês do pagamento do imposto ou quota.
§ 8°
O valor das aplicações, contribuições e doações de que trata o parágrafo anterior será convertido em número de BTN pelo valor destes no mês em que os desembolsos forem efetuados ."
V - O art. 25:
"