Art. 46

Art. 46. A partir de 1° de julho de 1989, o parágrafo único do art. 30 da Lei n°
7.738, de 9 de março de 1989, passará a vigorar com a seguinte alteração:
"
Parágrafo único.
Quando o titular da conta for pessoa física, o imposto de renda na fonte
incidirá sobre o valor dos juros creditados ou pagos que exceder ao limite
mensal de 420 BTN."