CAPÍTULO II - Correção MonetáriaSEÇÃO V - Disposições Finais e Transitórias
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 32. Os bens e valores registrados em contas de ativo permanente e patrimônio líquido, baixados entre
31 de dezembro de 1988 e a data de publicação desta Lei, poderão ser, à opção da pessoa jurídica, corrigidos monetariamente até o mês da baixa.
§ 1° A correção
monetária de que trata este artigo é obrigatória nos casos em que a baixa tenha sido
efetuada em virtude de transferência, a qualquer título, dos bens e valores para o
patrimônio de pessoa jurídica coligada, controladora ou controlada, sob o mesmo controle
ou associadas por qualquer forma.
§ 2° A correção
monetária de que trata este artigo será efetuada, tomando-se por base o valor do BTN
vigente no mês da baixa.
31 de dezembro de 1988 e a data de publicação desta Lei, poderão ser, à opção da pessoa jurídica, corrigidos monetariamente até o mês da baixa.
§ 1° A correção
monetária de que trata este artigo é obrigatória nos casos em que a baixa tenha sido
efetuada em virtude de transferência, a qualquer título, dos bens e valores para o
patrimônio de pessoa jurídica coligada, controladora ou controlada, sob o mesmo controle
ou associadas por qualquer forma.
§ 2° A correção
monetária de que trata este artigo será efetuada, tomando-se por base o valor do BTN
vigente no mês da baixa.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
CARF 3
Decisão 10980.005215/91-86CARF, Não Informado
Decisão 14052.001609/91-42CARF, Não Informado
Decisão 11080.005155/91-17CARF, Não Informado
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.