CAPÍTULO II - Correção MonetáriaSEÇÃO V - Disposições Finais e Transitórias
7 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2022.
Art. 29. A correção
monetária de que trata esta Lei será efetuada a partir do balanço levantado em 31 de dezembro de 1988.
monetária de que trata esta Lei será efetuada a partir do balanço levantado em 31 de dezembro de 1988.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 2 tribunais
CARF 6 · TRF5 1
Apelação Cível 0802843-36.2020.4.05.8500TRF5, Arnaldo Pereira de Andrade Segundo (convocado), julgado em 26/05/2022
Decisão 10280.005114/90-58CARF, Não Informado
Decisão 10980.005208/91-11CARF, Não Informado
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.