CAPÍTULO II - Correção MonetáriaSEÇÃO I - Disposições Gerais

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.249, de 1995. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

40 acórdãos e 28 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/07/2026.

Decisões que citam este artigo

40

acórdãos de 4 tribunais

CARF 25 · TRF3 11 · TRF2 2 · TRF5 2

Apelação Cível 0820643-84.2018.4.05.8100TRF5, julgado em 27/04/2026

Apelação Cível 5021556-61.2024.4.02.5101TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 18/08/2025

Apelação Cível 0820643-84.2018.4.05.8100TRF5, Rubens de Mendonca Canuto Neto, julgado em 26/11/2024

28

decisões monocráticas de 4 tribunais

TJPR 21 · STJ 3 · TRF2 3 · STF 1

Agravo de Instrumento 5010478-76.2026.4.02.0000TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 09/07/2026

Agravo de Instrumento 5001965-56.2025.4.02.0000TRF2, Firly Nascimento Filho, julgado em 18/02/2025

Agravo de Instrumento 5016755-50.2022.4.02.0000TRF2, Marcus Abraham, julgado em 24/11/2022

No mesmo capítulo

• Art. 20
• Art. 21
• Art. 22
• Art. 23
• Art. 24
• Art. 25
• Art. 27
• Art. 28
• Art. 29
• Art. 30
• Art. 31
• Art. 32

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.