Art. 1

Art. 1° Fica
instituído o BTN Fiscal, como referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União.
§ 1° O valor
diário do BTN Fiscal será divulgado pela Secretaria da Receita Federal, projetando a
evolução da taxa mensal de inflação e refletirá a variação do valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em cada mês.
§ 2º O valor do BTN
Fiscal, no primeiro dia útil de cada mês, corresponderá ao valor do Bônus do Tesouro
Nacional - BTN, atualizado monetariamente para este mesmo mês, de conformidade com o
§ 2° do art. 5° da Lei n° 7. 777, de 19 de junho de 1989
.
§ 3° Além das hipóteses previstas nesta Lei, o BTN Fiscal poderá ser utilizado, como referencial, para a atualização monetária de contratos ou obrigações expressos em moeda nacional,
efetivados após a data da vigência desta Lei.
§ 4° O disposto no parágrafo anterior não se aplica:
a) às mensalidades
escolares;
b) aos aluguéis
residenciais;
c) aos salários;
d) aos contratos
sujeitos ao regime do Decreto-Lei n° 2.300, de 21 de novembro de 1986
;
e) aos preços e tarifas submetidos a controle oficial;
f) às demais
obrigações, regidas por legislação especial, indicadas pelo Ministro da Fazenda.
§ 5° (Vetado).