CAPÍTULO II - Correção MonetáriaSEÇÃO II - Procedimentos para a Correção

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.249, de 1995. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

18 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/05/1996.

Decisões que citam este artigo

18

acórdãos de 2 tribunais

CARF 14 · TJMA 4

Decisão 10880.013237/94-27CARF, Não Informado, julgado em 15/05/1996

Decisão 10835.002192/92-11CARF, Não Informado, julgado em 19/08/1994

Direta de Inconstitucionalidade 0805532-34.2021.8.10.0000TJMA

No mesmo capítulo

• Art. 20
• Art. 21
• Art. 22
• Art. 23
• Art. 24
• Art. 25
• Art. 27
• Art. 28
• Art. 29
• Art. 30
• Art. 31
• Art. 32

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.