CAPÍTULO II - Correção MonetáriaSEÇÃO I - Disposições Gerais

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.249, de 1995. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

14 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2025.

Decisões que citam este artigo

14

acórdãos de 3 tribunais

TRF3 8 · CARF 4 · TJBA 2

Apelação 8034736-55.2021.8.05.0001TJBA, Maria do Rosario Passos da Silva Calixto, julgado em 05/11/2022

Apelação 8034736-55.2021.8.05.0001TJBA, Maria do Rosario Passos da Silva Calixto, julgado em 05/11/2022

Apelação Cível 0601638-96.1992.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal Nelton dos Santos, julgado em 17/03/2016

3

decisões monocráticas de 2 tribunais

TJBA 2 · STJ 1

AREsp AREsp 2679958STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 02/12/2025

Apelação 8034736-55.2021.8.05.0001TJBA, Jose Alfredo Cerqueira da Silva, julgado em 07/04/2024

Apelação 8034736-55.2021.8.05.0001TJBA, Jose Alfredo Cerqueira da Silva, julgado em 03/04/2024

No mesmo capítulo

• Art. 20
• Art. 21
• Art. 22
• Art. 23
• Art. 24
• Art. 25
• Art. 27
• Art. 28
• Art. 29
• Art. 30
• Art. 31
• Art. 32

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.