CAPÍTULO II - Correção MonetáriaSEÇÃO I - Disposições Gerais

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.249, de 1995. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2010.

Decisões que citam este artigo

4

acórdãos de 2 tribunais

CARF 3 · TRF3 1

Apelação Cível 0014586-71.1991.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, julgado em 24/06/2010

Decisão 10280.004514/93-43CARF, Não Informado, julgado em 15/10/1996

Decisão 10880.060500/92-14CARF, Não Informado, julgado em 21/02/1995

No mesmo capítulo

• Art. 20
• Art. 21
• Art. 22
• Art. 23
• Art. 24
• Art. 25
• Art. 27
• Art. 28
• Art. 29
• Art. 30
• Art. 31
• Art. 32

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.