CAPÍTULO II - Correção MonetáriaSEÇÃO I - Disposições Gerais

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.249, de 1995. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

13 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2026.

Decisões que citam este artigo

13

acórdãos de 3 tribunais

CARF 11 · TRF4 1 · TRF3 1

Apelação Cível 5009787-61.2025.4.04.7107TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 24/04/2026

Apelação Cível 0008568-49.2010.4.03.6106TRF3, Desembargador Federal Nery Junior, julgado em 17/09/2015

Decisão 13808.000658/99-72CARF, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, julgado em 13/08/2003

No mesmo capítulo

• Art. 20
• Art. 21
• Art. 22
• Art. 23
• Art. 24
• Art. 25
• Art. 27
• Art. 28
• Art. 29
• Art. 30
• Art. 31
• Art. 32

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.