Art. 75

Art. 75. As
obrigações que vencerem a partir da data da publicação desta Lei, decorrentes de contratos celebrados até 15 de janeiro de 1989, vinculados à variação da OTN aos quais
não se aplique o disposto no art. 1° da Lei n° 7.774, de 8 de junho de 1989
, serão
atualizadas:
a) até fevereiro de 1989, pela OTN de NCz$ 6,17 multiplicada pelo fator 1,2879;
b) a partir dessa
data, pela variação do BTN.
Parágrafo único. No caso de o contrato prever índice substitutivo à OTN, prevalecerá este.