CAPÍTULO X
31 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/05/2024.
Art. 74. Os tributos
e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda, que não forem pagos até a
data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente.
§ 1° A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito for pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido pago.
e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda, que não forem pagos até a
data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente.
§ 1° A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito for pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido pago.
Decisões que citam este artigo
31
acórdãos de 3 tribunais
CARF 28 · TRF1 2 · STJ 1
REsp RESP 1181507STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 24/04/2012
Embargos de Declaração na Apelação Civel (edac) 0065219-29.1999.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa, julgado em 01/06/2010
Apelação Civel (ac) 0029954-04.2005.4.01.9199TRF1, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, julgado em 17/02/2009
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2122271STJ, Herman Benjamin, julgado em 03/05/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.