CAPÍTULO IX - Restituição de Imposto de Renda
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2021.
Art. 73 .
Excepcionalmente, as restituições poderão ser efetuadas mediante a emissão de cheque
ou ordem bancária a favor do contribuinte.
Excepcionalmente, as restituições poderão ser efetuadas mediante a emissão de cheque
ou ordem bancária a favor do contribuinte.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação/remessa Necessária 0012561-41.1998.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Marcelo Saraiva, julgado em 07/02/2019
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1653769STJ, Gurgel de Faria, julgado em 15/09/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.