Art. 72

Art. 72. As
restituições do imposto de renda serão atualizadas monetariamente, pela variação do valor do BTN Fiscal, até a data do seu efetivo pagamento ao contribuinte.
§ 1° Os recursos financeiros
correspondentes serão repassados aos bancos, pela Secretaria do Tesouro Nacional, nos prazos estabelecidos pelo Ministro da Fazenda.
§ 2° A Secretaria
da Receita Federal enviará relação à rede bancária, identificando os contribuintes a
quem devem ser efetivados os pagamentos.
§ 3° O repasse
terá efeito liberatório ao Tesouro Nacional, no momento da sua efetivação junto à instituição financeira, ressalvado o disposto nos §§ 5° e 6°.
§ 4° A
instituição financeira é responsável pelo pagamento ao contribuinte pelo valor do BTN
Fiscal na data da quitação, assumindo o ônus financeiro da variação monetária entre
a data do repasse e a do efetivo pagamento.
§ 5° Decorridos
cento e oitenta dias do repasse dos recursos financeiros, sem que o contribuinte tenha
recebido a restituição, a instituição financeira devolverá ao Tesouro Nacional a
importância correspondente, devidamente corrigida pela variação do BTN Fiscal
verificada no período.
§ 6° Ocorrendo a
devolução prevista no parágrafo anterior, o contribuinte receberá o valor da restituição diretamente do Tesouro Nacional.