Art. 71

Art. 71. A
incorporação ao capital de lucros apurados pela pessoa jurídica, correspondentes a
beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, poderá ser efetuada sem a
incidência do imposto de que trata o
art. 97 do Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro
de 1943
.
§ 1° A redução,
dentro dos cinco anos subseqüentes à data da incorporação, do capital aumentado na forma deste artigo, para restituição aos sócios ou acionistas, sujeitará o
contribuinte ao pagamento do imposto dispensado.
§ 2° A base de cálculo do imposto, na hipótese do parágrafo anterior, será determinada mediante a
aplicação, sobre o valor do capital reduzido, da percentagem que a parcela do capital
resultante da incorporação dos lucros a que se refere este artigo representar sobre o
capital total.
§ 3° Para efeito da determinação da base de cálculo, o capital e a redução serão considerados pelos seus
valores corrigidos monetariamente até a data da redução.