CAPÍTULO XI - Correção das Obrigações Contratuais
Art. 77. Revogam-se o
inciso III do art. 3° da Lei n° 7.738, de 9 de março de 1989
, e as disposições em contrário.
Brasília, 10 de julho de 1989; 168.° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.1989 e republicado em 19.9.1989
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inciso III do art. 3° da Lei n° 7.738, de 9 de março de 1989
, e as disposições em contrário.
Brasília, 10 de julho de 1989; 168.° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.1989 e republicado em 19.9.1989
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.