CAPÍTULO II - Correção MonetáriaSEÇÃO I - Disposições Gerais

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.249, de 1995. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

14 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/07/2026.

Decisões que citam este artigo

14

acórdãos de 3 tribunais

CARF 8 · TRF3 5 · TRF2 1

Apelação Cível 5021556-61.2024.4.02.5101TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 18/08/2025

Agravo de Instrumento 5029070-49.2023.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 08/04/2024

Agravo de Instrumento 5025788-03.2023.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 07/12/2023

1

decisões monocráticas de 1 tribunal

TRF2 1

Agravo de Instrumento 5010478-76.2026.4.02.0000TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 09/07/2026

No mesmo capítulo

• Art. 20
• Art. 21
• Art. 22
• Art. 23
• Art. 24
• Art. 25
• Art. 27
• Art. 28
• Art. 29
• Art. 30
• Art. 31
• Art. 32

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.