CAPÍTULO II - Correção MonetáriaSEÇÃO I - Disposições Gerais

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.249, de 1995. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/09/1995.

Decisões que citam este artigo

3

acórdãos de 1 tribunal

CARF 3

Decisão 14052.004883/93-62CARF, Não Informado, julgado em 19/09/1995

Decisão 10830.005774/89-68CARF, Não Informado

Decisão 10830.005772/89-32CARF, Não Informado

No mesmo capítulo

• Art. 20
• Art. 21
• Art. 22
• Art. 23
• Art. 24
• Art. 25
• Art. 27
• Art. 28
• Art. 29
• Art. 30
• Art. 31
• Art. 32

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.