CAPÍTULO II - Correção MonetáriaSEÇÃO I - Disposições Gerais

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.249, de 1995. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/05/2003.

Decisões que citam este artigo

5

acórdãos de 1 tribunal

CARF 5

Decisão 13807.001041/98-49CARF, Kazuki Shiobara, julgado em 15/05/2003

Decisão 10880.008895/00-71CARF, Kazuki Shiobara, julgado em 06/11/2002

Decisão 10880.013237/94-27CARF, Não Informado, julgado em 15/05/1996

No mesmo capítulo

• Art. 20
• Art. 21
• Art. 22
• Art. 23
• Art. 24
• Art. 25
• Art. 27
• Art. 28
• Art. 29
• Art. 30
• Art. 31
• Art. 32

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.