CAPÍTULO II - Correção MonetáriaSEÇÃO I - Disposições Gerais

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.249, de 1995. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

45 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2022.

Decisões que citam este artigo

45

acórdãos de 2 tribunais

CARF 37 · TRF3 8

Apelação/remessa Necessária 0018475-28.1994.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Mairan Maia, julgado em 11/03/2010

Apelação/remessa Necessária 0053252-34.1997.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Mairan Maia, julgado em 20/08/2009

Apelação/remessa Necessária 0036633-30.2001.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal Mairan Maia, julgado em 20/08/2009

2

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 2

REsp REsp 1685145STJ, Francisco Falcão, julgado em 10/11/2022

REsp REsp 1616894STJ, Gurgel de Faria, julgado em 03/08/2021

No mesmo capítulo

• Art. 20
• Art. 21
• Art. 22
• Art. 23
• Art. 24
• Art. 25
• Art. 27
• Art. 28
• Art. 29
• Art. 30
• Art. 31
• Art. 32

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.