CAPÍTULO II - Correção MonetáriaSEÇÃO I - Disposições Gerais

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.249, de 1995. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

11 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/07/2007.

Decisões que citam este artigo

11

acórdãos de 2 tribunais

CARF 10 · TRF3 1

Apelação Cível 0605354-63.1994.4.03.6105TRF3, Juiz Convocado Roberto Jeuken, julgado em 26/07/2007

Decisão 10070.000829/93-23CARF, Não Informado, julgado em 25/02/1997

Decisão 13811.000424/93-16CARF, Não Informado, julgado em 11/11/1996

No mesmo capítulo

• Art. 20
• Art. 21
• Art. 22
• Art. 23
• Art. 24
• Art. 25
• Art. 27
• Art. 28
• Art. 29
• Art. 30
• Art. 31
• Art. 32

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.