CAPÍTULO II - Correção MonetáriaSEÇÃO II - Procedimentos para a Correção

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.249, de 1995. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

10 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/1997.

Decisões que citam este artigo

10

acórdãos de 1 tribunal

CARF 10

Decisão 10920.001261/91-57CARF, Não Informado, julgado em 19/08/1997

Decisão 10280.004514/93-43CARF, Não Informado, julgado em 15/10/1996

Decisão 10880.013237/94-27CARF, Não Informado, julgado em 15/05/1996

No mesmo capítulo

• Art. 20
• Art. 21
• Art. 22
• Art. 23
• Art. 24
• Art. 25
• Art. 27
• Art. 28
• Art. 29
• Art. 30
• Art. 31
• Art. 32

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.