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Antecipação de Reajuste dos Servidores (Lei 8.460/1992)
Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992: concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências
- Art. 1Art. 1° Fica concedida aos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, da Administração direta, autárquica e fundacional, bem…
- Art. 2Art. 2° Em decorrência do disposto no art. 3°, § 1° da Lei n° 8.448, de 21 de julho de 1992 , e nos arts. 1° e 4° desta lei, os valores dos…
- Art. 3Art. 3° A Gratificação de estímulo à Fiscalização e Arrecadação devida aos servidores das categorias funcionais de Fiscal do Trabalho e…
- Art. 4Art. 4° Ficam incorporadas aos vencimentos dos servidores civis as seguintes vantagens: I - gratificação de regência de classe (Decreto-Lei…
- Art. 5Art. 5° As categorias funcionais de Agente de Vigilância, de Telefonista, de Motorista Oficial e as classes C e D da Categoria de Auxiliar…
- Art. 6Art. 6° Para o posicionamento dos servidores do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e da Fundação Oswaldo…
- Art. 7 (revogado)
- Art. 8Art. 8° O enquadramento dos servidores civis do Poder Executivo, nas tabelas de vencimentos constantes dos Anexos II e III desta lei…
- Art. 9Art. 9° Caso o valor dos vencimentos decorrente do enquadramento do servidor, nos termos desta lei, não absorva integralmente suas…
- Art. 10 (revogado)
- Art. 11Art. 11. Fica instituída, conforme tabela constante do Anexo X, a gratificação de exercício de cargo em confiança nos órgãos da Presidência…
- Art. 12Art. 12. O servidor titular de cargo do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores -DAS ou de cargo de Direção de Instituição de Ensino…
- Art. 13Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a denominação e a especificação da gratificação de representação da Secretaria-Geral…
- Art. 14 (revogado)
- Art. 15 (revogado)
- Art. 16 (revogado)
- Art. 17 (revogado)
- Art. 18Art. 18. Não serão pagos cumulativamente os acréscimos de vencimentos por titulação concedidos aos docentes pela Lei n° 7.596, de 10 de…
- Art. 19Art. 19. Os adicionais de titulação instituídos pela alínea "a" do § 2° do art. 13 da Lei n° 8.270, de 1991 , ficam majorados para 25%, no…
- Art. 20 (revogado)
- Art. 21Art. 21. Ficam revogados o art. 27 da Lei n° 8.216, de 13 de agosto de 1991 , bem como a revogação da Lei n° 7.834, de 6 de outubro de 1989…
- Art. 22Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais…
- Art. 23Art. 23. O Poder Executivo dará prioridade, dentre os programas de trabalho a cargo do Ministério do Trabalho e da Administração, ao…
- Art. 24Art. 24. O desenvolvimento do servidor civil no serviço público federal dar-se-á nos termos do regulamento para promoções a ser proposto…
- Art. 25 (revogado)
- Art. 26 (revogado)
- Art. 27 (revogado)
- Art. 28Art. 28. Ficam extintas, a partir de 1 ° de setembro de 1992: I - Gratificação de Produtividade a que se refere o art. 3° da Lei n° 7.923…
- Art. 29Art. 29. Os aposentados terão seus proventos revistos para inclusão nos direitos e vantagens ora concedidos aos servidores em atividade…
- Art. 30Art. 30. Observado o disposto no art. 1°, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1°…
- Art. 31Art. 31. Revogam-se o art. 5° e a alínea b do § 2° do art. 13 da Lei n° 8.270, de 1991 , o inciso VIII do § 3° do art. 2° da Lei n° 7.923…