2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 11. Fica instituída, conforme tabela constante do Anexo X, a gratificação de exercício de cargo em confiança nos órgãos da Presidência da República e no Ministério da Defesa devida aos servidores militares, inacumulável com a
gratificação de representação a que se refere o art. 13.
(Redação
dada pela Lei nº 12.375, de 2010)
gratificação de representação a que se refere o art. 13.
(Redação
dada pela Lei nº 12.375, de 2010)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJDFT 1 · TRF1 1
460 0703404-90.2026.8.07.0016TJDFT, Edi Maria Coutinho Bizzi, julgado em 08/09/2026
Apelação Civel (ac) 0135065-02.2000.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, julgado em 03/09/2008
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.