Art. 12

Art. 12.
O servidor titular de cargo do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores -DAS ou de cargo de Direção de Instituição de Ensino -CD que optar pela remuneração do cargo
efetivo não poderá receber remuneração mensal superior à maior remuneração paga a
servidores, a que se referem os Anexos I e II desta Lei, não ocupantes de cargos ou função de confiança.
Parágrafo único.
Excluem-se do cômputo, para fins deste artigo, as vantagens a que se referem as
alíneas "a" a "n" e "p", do inciso
II do art. 3° da Lei n° 8.448, de 1992
.