4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/03/2012.
Art. 13.
Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a denominação e a especificação da gratificação de representação da Secretaria-Geral, da Secretaria de Governo, do Gabinete Militar da Presidência da República, bem como da Vice-Presidência da República, observando, quanto à retribuição, os níveis da tabela constante do Anexo
VI.
(Vide Lei nº 14.204, de 2021)
Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a denominação e a especificação da gratificação de representação da Secretaria-Geral, da Secretaria de Governo, do Gabinete Militar da Presidência da República, bem como da Vice-Presidência da República, observando, quanto à retribuição, os níveis da tabela constante do Anexo
VI.
(Vide Lei nº 14.204, de 2021)
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 4
Apelação Civel (ac) 0004452-34.2004.4.01.3400TRF1, Juiz Federal Mark Yshida Brandão, julgado em 22/03/2012
Ação Rescisoria (ar) 0038678-51.2002.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal José Amilcar Machado, julgado em 20/01/2009
Apelação Civel (ac) 0019042-41.1998.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, julgado em 28/05/2008
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.