Artigo revogado pela pela Lei nº 14.204, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
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Art. 14.
(Revogado pela Lei nº 14.204, de 2021)
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Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TCU 1
Decisão 016.756/2003-0TCU, Walton Alencar Rodrigues, julgado em 31/03/2004
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