Art. 18. Não serão pagos
cumulativamente os acréscimos de vencimentos por titulação concedidos aos docentes pela Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987
, e os de mestrado ou doutorado a que se refere o
art. 13, § 2°, "a",
da Lei n° 8.270, de 1991
.
cumulativamente os acréscimos de vencimentos por titulação concedidos aos docentes pela Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987
, e os de mestrado ou doutorado a que se refere o
art. 13, § 2°, "a",
da Lei n° 8.270, de 1991
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.