Artigo revogado pela pela Lei nº 11.784, de 2008. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2021.
Art. 17.
(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TNU 1
REsp REsp 1925637STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 22/06/2021
PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0503715-44.2017.4.05.8302TNU, Guilherme Bollorini Pereira, julgado em 09/07/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.