Artigo revogado pela pela Lei nº 14.204, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
7 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2012.
Art. 16.
(Revogado pela Lei nº 14.204, de 2021)
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Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 7
Apelação Civel (ac) 0029219-15.1999.4.01.3400TRF1, Juíza Federal Rosimayre Goncalves de Carvalho, julgado em 17/10/2012
Apelação Civel (ac) 0015538-61.1997.4.01.0000TRF1, Juíza Federal Rosimayre Goncalves de Carvalho, julgado em 17/10/2012
Apelação Civel (ac) 0048214-62.1997.4.01.0000TRF1, Juiz Federal Francisco Hélio Camelo Ferreira, julgado em 24/05/2012
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.