14 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 3° A Gratificação de estímulo à Fiscalização e Arrecadação devida aos servidores das categorias
funcionais de Fiscal do Trabalho e Médico do Trabalho, Engenheiro e Assistente Social,
quando no efetivo exercício de suas atribuições legais
(Decreto
n° 55.841, de 15 de março de 1965)
, instituída pela Lei n°
7.855, de 24 de outubro de 1989
, será paga nos mesmos moldes de gratificação a que se refere a
Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989
, conforme se
dispuser em regulamento.
funcionais de Fiscal do Trabalho e Médico do Trabalho, Engenheiro e Assistente Social,
quando no efetivo exercício de suas atribuições legais
(Decreto
n° 55.841, de 15 de março de 1965)
, instituída pela Lei n°
7.855, de 24 de outubro de 1989
, será paga nos mesmos moldes de gratificação a que se refere a
Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989
, conforme se
dispuser em regulamento.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 4 tribunais
TRF1 8 · RFB 3 · TRF3 2 · TJGO 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF01 nº 1026/2025RFB, Àlvaro Aguiar Lima de Oliveira, julgado em 10/12/2025
Apelação Civel (ac) 0032600-89.2003.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, julgado em 30/10/2023
Apelação Civel (ac) 0011822-97.2009.4.01.3300TRF1, Desembargador Federal Joao Luiz de Sousa, julgado em 11/10/2023
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 4
REsp REsp 2291180STJ, Herman Benjamin, julgado em 21/10/2026
REsp REsp 2241844STJ, Gurgel de Faria, julgado em 03/12/2025
REsp REsp 2206870STJ, Francisco Falcão, julgado em 14/05/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.