Art. 4

Art. 4°
Ficam incorporadas aos vencimentos dos servidores civis as seguintes vantagens:
I - gratificação de regência de classe
(Decreto-Lei n° 1.858,
de 16 de fevereiro de 1981)
;
II - adiantamento
pecuniário;
(Lei n° 7.686, de 2 de dezembro de 1988)
III - a vantagem pessoal a
que se referem o
§ 4° do art. 2° da Lei n° 7.923, de 12 de dezembro de 1989
, e o
art. 9° da Lei n° 7.995, de 9 de janeiro de 1990
;
IV - a vantagem individual a
que se refere o
art. 2°, § 1°, da Lei n° 7.662, de 17 de maio de 1988
;
V - o adiantamento de que trata o
art. 2° da Lei n° 8.270, de 17 de dezembro de 1991
.