6 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2023.
Art. 30. Observado o
disposto no art. 1°, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir de 1° de setembro de 1992.
disposto no art. 1°, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir de 1° de setembro de 1992.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 5 · TRF2 1
Apelação Cível 5002941-83.2021.4.02.5115TRF2, Poul Erik Dyrlund, julgado em 13/03/2023
Apelação Civel (ac) 0041427-12.2000.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, julgado em 10/03/2008
Apelação Civel (ac) 0033856-53.2001.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, julgado em 12/07/2006
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TST 1
REsp REsp 1438120STJ, Gurgel de Faria, julgado em 04/02/2021
Airr 0115400-24.2007.5.13.0004TST, Marcio Eurico Vitral Amaro, julgado em 15/06/2012
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.